Proibida a exigência de depósito para

internamento de doentes em urgência

Foi publicada no DIÁRIO DA REPÚBLICA em 09/01/2002, a Lei nº 3359 de 07/01/02, que dispõe:

Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
art. 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado, ao responsável pelo
internamento.
art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos utentes e a afixarem em local visível a
presente lei.
art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Não deixe de informar os seus amigos. Uma lei como esta, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida da população!

Conclusões morcónicas

"Tenho esta comichão na perseguida porque o meu marido tem uma infecção na ponta da natureza."

Carlos Barreira da Costa, médico Otorrinolaringologista da mui nobre eInvicta cidade do Porto, decidiu compilar no seu livro "A Medicina na Voz do Povo", com o inestimável contributo de muitos colegas de profissão, trinta anos de histórias, crenças e dizeres ouvidos durante o exercício desta peculiar forma de apostolado que é a prática da medicina.

 Atentemos em alguma jóias deste tão pouco conhecido léxico:

Procuradoria é suspeita de

ter alertado os visados do processo

‘Face Oculta’ de que estavam sob escuta

Contra a escola-armazém
 Por Daniel Sampaio (in Jornal PÚBLICO)

Merece toda a atenção a proposta de escola a tempo inteiro (das 7h30 às 19h30?), formulada pela Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap). Percebe-se o ponto de vista dos proponentes: como ambos os progenitores trabalham o dia inteiro, será melhor deixar as crianças na escola do que sozinhas em casa ou sem controlo na rua, porque a escola ainda é um território com relativa segurança.
Compreende-se também a dificuldade de muitos pais em assegurarem um transporte dos filhos a horas convenientes, sobretudo nas zonas urbanas: com o trânsito caótico e o patrão a pressionar para que não saiam cedo, será melhor trabalhar um pouco mais e ir buscar os filhos mais tarde.
Ao contrário do que parecia em declarações minhas mal transcritas no PÚBLICO de 7 de Fevereiro, eu não creio à partida que será muito mau para os alunos ficar tanto tempo na escola. Quando citei o filme Paranoid Park, de Gus von Sant, pretendia apenas chamar a atenção para tantas crianças que, na escola e em casa, não conseguem consolidar laços afectivos profundos com adultos, por falta de disponibilidade destes. É que não consigo conceber um desenvolvimento da personalidade sem um conjunto de identificações com figuras de referência, nos diversos territórios onde os mais novos se movem.
O meu argumento é outro: não estaremos a remediar à pressa um mal-estar civilizacional, pedindo aos professores (mais uma vez...) que substituam a família? Se os pais têm maus horários, não deveriam reivindicar melhores condições de trabalho, que passassem, por exemplo, pelo encurtamento da hora do almoço, de modo a poderem chegar mais cedo, a tempo de estar com os filhos? Não deveria ser esse um projecto de luta das associações de pais?

"A razão é a inteligência em exercício;

a imaginação é a inteligência em erecção"

(Victor Hugo)

A Criança que

Pensa em Fadas

Foto de Verme

A CRIANÇA que pensa em fadas e acredita nas fadas
Age como um deus doente, mas como um deus.
Porque embora afirme que existe o que não existe
Sabe como é que as cousas existem, que é existindo,
Sabe que existir existe e não se explica,
Sabe que não há razão nenhuma para nada existir,
Sabe que ser é estar em algum ponto
Só não sabe que o pensamento não é um ponto qualquer.

Alberto Caeiro, in "Poemas Inconjuntos"
Heterónimo de Fernando Pessoa

Aluguer de contadores de água,

luz e gás acaba no mês de Maio

Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de água, luz ou gás a partir de 26 de Maio próximo. Nesta data entra também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços, segundo um diploma (Lei n.º 12/2008) publicado na edição do Diário da República.
A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de facturação, indica a Lei 12/2008, publicada no boletim oficial e que altera um diploma de 1996 sobre os ‘serviços públicos essenciais’.
A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.
O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.
Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento, mais dois dias do que estava previsto no actual regime.
Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta. O diploma publicado, para entrar em vigor a 26 de Maio, proíbe também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou inspecção periódica dos contadores, ou de ‘qualquer outra taxa de efeito equivalente’.

Inês de Medeiros escreve para

revista de Rui Pedro Soares

                                           Foto de Enric Vivies-Rubio

Soube-se agora de um facto deveras... curioso envolvendo a deputada  socialista Inês de Medeiros, nascida em 1968 em Áustria de Viena. Na verdade, Inês é colaboradora, desde 2008, da revista "Relance", propriedade de Rui Pedro Soares, ex-administrador da PT e alegadamente visado no processo "Face Oculta".

A cineasta - que, a partir de 1995, divide a sua vida entre Paris e Lisboa (que chatice pá!) - terá entretanto - percebido o delicado melindre da questão e decidiu solicitar um parecer à Comissão de Ética para saber se o seu cargo de deputada se limitará exclusivamente à actividade regulamentar.

Reconheço que começa a enfadar-me aquela aparente superioridade moral e intelectual de uns quantos proto-arautos da honestidade e da transparência na coisa pública. Há coisas que não se perguntam. A senhora deputada (já) deveria porventura saber que a ética funda-se na consciência, tendo por alicerces os Valores e os Princípios. Como afiançou Pierre Reverdy, em "Le livre de mon bord", »a ética é a estética de dentro»...

Mais uma semana no

país do "Nem-Nem"

A última semana foi farta em revelações, episódios e habilidades que me apoquentam ao ponto de me sentir enojado com semelhante rosário de hipócritas obscenidades.

1.º) A divulgação, em capítulos aparentemente seleccionados, do parecer de arquivamento do PGR às escutas remetidas pelos magistrados de  Aveiro pareceu - pasme-se - coincidir com a "piquena" intervenção do Primeiro-Ministro (PM) ao país, suportada em dois telepontos estrategicamente direccionados para verbalizar um conjunto de esperados clichés que nada acrescentaram ao que o engenheiro havia garantido em momentos anteriores.

Entretanto e por muito estranho que tal se afigure, o aparelho do PS não veio a terreiro clamar a mais veemente indignação por tão grosseira violação do Segredo de Justiça no Jornal de Notícias. Ao que constará, só haverá violação quando se revelam escutas comprometedoras. Quando excertos de decisões judiciais são favoráveis à versão mecanicamente repetida pela facção que suporta o PM, tudo não passará de esclarecimentos que visam repor a verdade... 

2.º) Escutámos novamente o repúdio de Vara, Junqueiro & companhia em razão da devassa da vida privada de políticos que terão visto conversas suas plasmadas em órgãos de comunicação social. A ironia desta pujante capacidade de indignação é que, aquando da divulgação de um mail entre dois jornalistas do jornal PÚBLICO no Diário de Notícias, não se viram nem ouviram tão musculados guardiões da defesa ao direito à reserva da vida privada...

3.º) Por fim, as audições na Comissão de Ética. Fico desde já contente por ter sido possível recrutar na AR o número deputados necessário à formação de uma Comissão de... ÉTICA. No mais, temos visto um pouco de tudo: desde gagos bem falantes, passando pela oferta de livros e t-shirts, até à distribuição de fotocópias,  tudo tem servido para entreter o Zé Povinho. Sugiro a concepção de canecas, esferográficas e bonés alusivos às inquirições. Aquela atmosfera faz lembrar a "Feira dos 28", em Aveiro.  Há sempre uma pechincha...

Em resumo, vivemos no país do "Nem-Nem": NEM se descobre a Verdade, NEM se faz Justiça.

PS - Amanhã, segunda-feira, na SIC, Miguel Sousa Tavares (MST) entrevistará (o seu amigo) José Sócrates. Não aprecio a forma e o conteúdo do trabalho protagonizado, nos últimos anos, por MST em televisão.

Em abstracto, não aprecio jornalistas com uma agenda amiga do poder instituído.

Mas voltando ao programa Sinais de Fogo, e porque, como afiança MST no spot promocional, "não há nada mais importante que a Liberdade", reconheço que amanhã mudarei de canal. Sou LIVRE de ver gente e programas que reputo de mais sérios e interessantes. Em relação a MST, (ainda) tenho essa LIBERDADE. Ao contrário de MST, Manuela Moura Guedes não pôde continuar a fazer o seu Jrnal Nacional de 6.ª Feira. Era líder de audiências naquele segmento mas os cidadãos deixaram de poder julgar o seu trabalho. Todos ficámos diminuídos na nossa liberdade colectiva. É esta a consequência de quando alguém é silenciado só porque... não gostam do seu trabalho.

Novas qualificações

para os "porreiros" de sempre

• Técnico Superior Especialista de Assuntos Específicos Não Especializados - (político).