Petição

Não ao aumento do

horário de trabalho!

Para: Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares

»Não ao aumento do horário de trabalho!

O governo quer aumentar o horário normal de trabalho aplicável aos trabalhadores em funções públicas de 7 para 8 horas diárias e de 35 para 40 horas semanais.

E invoca continuamente os argumentos de que se pretende a uniformização com o setor privado, onde o horário seria o das 40 horas semanais, bem como a aproximação aos restantes países da UE. Independentemente do facto de que a uniformização se deveria fazer no progresso, e não no retrocesso, tais argumentos são produzidos de MÁ-FÉ e FALSOS ! Assim,

1. As 40 horas semanais são um limite máximo que não pode ser ultrapassado (cfr. o art.º 203.º, n.º 1 do Código do Trabalho) e o governo quer impô-las na Administração Pública como um limite mínimo obrigatório – hoje, a uniformização já existe de facto e o governo é que quer desuniformizar, colocando os trabalhadores da AP com um horário superior aos do setor privado. Com efeito, no Boletim Estatístico de abril de 2013, do Banco de Portugal, constata-se que, de um total de 4.256,8 milhares de trabalhadores, em dezembro de 2012, mais de 1 milhão tem um horário inferior a 40 horas semanais e 2.113,4 milhares têm um horário entre 36 e 40 horas – os trabalhadores da AP rondam hoje os 580 mil. Aliás, todos conhecemos diversos setores (designadamente a Banca, os Seguros e outros setores de serviços ou administrativos) com horários de 35 horas semanais ou, noutros casos, inferiores a 40 horas.

2. Por outro lado, Portugal é um dos países da UE com uma das maiores jornadas de trabalho. E um estudo da DGAEP admite-o expressamente, pois refere que, no emprego total, o número médio de horas trabalhadas por semana em Portugal era de 39,1 horas, enquanto a média da UE não ultrapassava as 37,4 horas – na Alemanha ficava-se pelas 35,6 horas.

3. Este trabalho gratuito dos trabalhadores da Administração Pública (mais cerca de 11.673.380 horas mensais e 128,4 milhões de horas anuais), corresponde a um valor anual de 1.640 milhões de euros, que iriam direitinhos, designadamente, para os lucros especulativos das PPP, as “rendas excessivas” do setor da energia ou para garantir os contratos especulativos impostos às empresas públicas em favor dos lucros dos grandes grupos económico financeiros. E corresponde também ao tempo de trabalho anual de cerca de 72.000 trabalhadores, contribuindo assim para alimentar e agravar a gravíssima situação social que o desemprego está a provocar em Portugal.

Tendo em conta que esta proposta põe em causa os direitos constitucionais ao emprego de milhares de portugueses e portuguesas e à conciliação da vida profissional com a vida familiar da generalidade dos trabalhadores da administração pública, torna-se evidente a inconstitucionalidade desta proposta, face ao n.º 1 e à alínea a) do n.º 2 do art.º 58.º, ou à alínea b) do n.º 1 do art.º 59.º da Constituição da República é gritante.

Mas também se verifica uma inconstitucionalidade formal. Com efeito, de acordo com o n.º 2 do art.º 7.º da Lei 23/98, de 26/5, a negociação desta matéria exige o acordo das partes contratantes, o que não existe. Assim, só poderia ser legalmente negociada, a partir de 1 de setembro, na negociação geral anual.

Ao impor esta “negociação” sem acordo com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, o governo pratica uma flagrante ilegalidade, além de um arrogante e inadmissível desrespeito pelo direito à negociação coletiva, direito consagrado na Lei acima referida.

Por isso, peticionamos à Assembleia da República que não aprove a desuniformização do horário de trabalho entre a Administração Pública e o setor privado, impondo a esta o limite mínimo das 40 horas semanais, que estaria ferida de inconstitucionalidade material e formal, conforme se demonstrou, e imponha ao governo o cumprimento da legalidade democrática.» (sic)

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“You get old and you realize

there are no answers, just stories...”

Era uma vez…

Por José Manuel Alho

“DESPERTAR TALENTOS – O MUSICAL”. No passado de 28 de abril, tive o privilégio de assistir ao musical que congregou dezenas de jovens no Cineteatro ALBA (CTA), numa cada vez mais profícua articulação da Câmara Municipal com o Conservatório de Música da JOBRA. Tratou-se de um espetáculo de elevada qualidade, globalmente bem conseguido, que atesta o potencial de muitos valores albergarienses nas áreas da representação, da dança e do canto. Na oportunidade, uma referência particularmente elogiosa para a equipa artística (Luís Portugal, Inna Lisnyak, Pedro Teixeira e Filipe Vieira) que, durante mais de três meses, ajudou a erguer uma meritória iniciativa que também serviu para assinalar o primeiro aniversário do remodelado CTA.

UNIMADEIRAS E ANTÓNIO LOUREIRO. Outra consagração a merecer registo tem como protagonista António Loureiro. Desde a fundação da Unimadeiras, em 1974, tem somado sucessos, numa trajetória sempre ascendente. Logrou agora concretizar o sonho de seu avô com a inauguração de novas instalações na zona industrial. Em rigor, esta nova fase de uma das mais prestigiadas empresas da nossa terra confirma a estabilização de uma marca no setor florestal, onde foi reconhecidamente precursora, mormente na área da certificação, afirmando-se como o maior grupo de certificação do país. A reiterada aposta na formação de trabalhadores, empresários e produtores florestais, bem como o anunciado alargamento da prospeção ao mercado a sul de Coimbra, apenas consolidam a excelência de um player que, apesar dos constrangimentos impostos ao país, tem ainda assim criado riqueza e postos de trabalho.

EXPOFLORESTAL 2013. Com mais de trinta mil visitantes e duas centenas de expositores, teve lugar mais uma edição da Expoflorestal com o Alto Patrocínio da Presidência da República. Um sucesso que enobrece a já falada Unimadeiras enquanto mentora do projeto – e que este ano apostou na divulgação do Grupo UniFloresta - bem como todos os agentes que se batem pelo desenvolvimento e modernização do setor que se confronta com a alteração de muitos paradigmas na gestão florestal. Parabéns à Associação Florestal do Baixo Vouga, à Associação do Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha e à ANEFA!

OBRAS E CONTAS MALPARADAS? A última edição deste jornal, no âmbito da cobertura da reunião da Assembleia Municipal de 19 de abril, anunciava que o executivo de João Agostinho Pereira teria afinal apresentado um resultado negativo no exercício de 2012, “na ordem dos 1,3 milhões de euros”. Esta revelação veiculada pelo deputado popular Luís Batista da Silva veio contrariar a “narrativa” segundo a qual a edilidade teria atingido, no ano passado, um saldo positivo de um milhão de euros que alguma imprensa terá ajudado a amplificar. Luís Silva, ainda a respeito da evolução do passivo da Câmara Municipal entre 2009 e 2012, destacou “o aumento de 9,2 milhões de euros” que “deveria ser objeto de uma explicação”. Não obstante, e socorrendo-me do jornalista do CA que acompanhou os trabalhos, “mais uma vez, o autarca albergariense deixou a bancada do CDS-PP sem resposta e sem explicar, devidamente, o resultado contabilístico que apresentou”. (sic)

Cumulativamente, soube-se na mesma reunião que as obras na Praça Alameda 5 de Outubro terão sido adiadas porque, segundo o presidente da autarquia, “só houve um concorrente e, nesse sentido, não pudemos adjudicar a obra”. De novo, o jornalista do CA registou que “o autarca não adiantou todos os pormenores relativamente a esta questão”.

Como do exposto parecem sobrar questões e dúvidas, só restará o cidadão comum esperar que melhores explicações venham eventualmente estampadas numa das várias e requintadas publicações viabilizadas pela edilidade. No entretanto, não é difícil perceber o aparente enfado do presidente da Assembleia Municipal, bem captado pela repórter fotográfica Diana Couras. Aceitam-se legendas…

José Manuel Alho

POR FAVOR

LÊ ATÉ AO FIM

»Se como eles dizem (alguns deles ou todos?), 2 anos de dura austeridade, com o seu cortejo de pobres, novos pobres, espiral recessiva, 20% de desemprego, do qual 40% jovem, lhes deu credibilidade internacional para pedirem o alargamento do prazo por mais 2 anos para atigirem as ditas metas do défice. Se assim é, é porque a dita austeridade não resolveu o problema do saneam...ento previsto para o défice.
Aquela austeridade foi uma MÁ RECEITA COMPROVADA PELOS FACTOS.
COMO É QUE ENTÃO INSISTEM NO MESMO REMÉDIO, ou seja NA MESMA AUSTERIDADE QUE ESTÁ POROVADO PELOS DOIS ÚLTIMOS ANOS NÃO POSSIBILITARÁ ATINGIR AS METAS AGORA FLEXIBILIZADAS PELA TROIKA, LEIA-SE PROLONGADAS POR MAIS 2 ANOS O ATINGIR DOS INDICADORES IMPOSTOS PARA O DÉFICE ?
OU A LÓGIGA É UMA BATATA OU O QUE ESTÁ AQUI EM CAUSA É, POR RAZÕES IDEOLÓGIAS, OU PARA TENTAR ABANDONAR O BARCO NA MELHOR HORA PESSOAL, OU POR INCAPACIDADE, IMPREPARAÇÃO OU PATOLOGIAS SOCIAIS DESCONHECIDAS, DESTRUIÇÃO DO PAÍS, DO QUE RESTA DA SUA DESTROÇADA ECONOMIA E DO POUCO EMPREGO MAL PAGO QUE AINDA VAI SOBRANDO!!!
Se concordas não ponhas um "Gosto". Por favor comprende que deves PARTILHAR. Quando  nas rede sociais "partilhamos" o que outros escrevem com elevação, dignidade, discordância ou concordãncia, estamos a colaborar para a CONSTRUÇÃO DE UMA OPINIÃO PÚBLICA FORTE E ESCLARECIDA , DE QUE AS REDES SOCIAIS SÃO INSTRUMENTO PRIVELIGIADO.» (sic)

Passos Coelho não se demite

 se PSD perder autárquicas

«As próximas eleições não vão ser aquilo que tanta gente gostaria que fosse, uma espécie de pântano e de antecâmara do colapso nacional. Enquanto for primeiro-ministro não há situações de pântano em Portugal», afirmou, no aniversário do 39.º aniversário dos sociais-democratas.